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Entenda Como Funciona o Contrato Temporário no Brasil

Entende-se por trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário, que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou da demanda complementar de serviços.

 

O contrato de trabalho temporário foi instituído pela Lei 6.019/1974, regulamentada pelo Decreto 73.841/1974, que dispõe sobre as condições e possibilidades da celebração do contrato.

 

Com a publicação da Lei 13.429/2017, mudanças significativas foram inseridas na mencionada Lei, principalmente sob o aspecto da possibilidade de contratação de trabalhadores temporários para exercer a atividade-fim, ou seja, a atividade principal da empresa contratante.

 

Esta modalidade de contrato deve ser formalizada mediante contrato escrito, firmado com empresa de trabalho temporário. Portanto, o contrato só será válido se houver a tríplice relação contratual entre a empresa tomadora de serviço ou cliente, a empresa de trabalho temporário e o empregado.

 

Assim, podemos destacar que o trabalho temporário é realizado por dois contratos principais: o primeiro contrato de trabalho é firmado entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário; já o segundo contrato de prestação de serviços, de natureza civil, é pactuado entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço. Importante ressaltar que esse tipo de vínculo se diferencia bastante da terceirização convencional, tendo em vista possuir legislação própria e outras regras de enquadramento.

 

Sabendo que trata-se de uma excepcionalidade na forma de contratação, a Lei de Trabalho Temporário estabelece um prazo máximo de duração do contrato de trabalho, sendo ele, 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias, quando comprovada a manutenção das condições que motivaram a contratação. Decorrido este prazo máximo, o mesmo trabalhador temporário só poderá ser posto novamente à disposição da empresa, em novo contrato temporário, após 90 (noventa) dias do término do contrato anterior.

 

Os direitos do trabalhador temporário tendem a se equiparar aos direitos do trabalhador celetista, naquilo que não for incompatível com a dinâmica do trabalho temporário. Assim, fazem jus a todos os direitos previstos na CLT, de acordo com o trabalho que desenvolvem na empresa. Vale ressaltar, que a responsabilidade de arcar com verbas trabalhistas, indenizatórias ou salariais, bem como pelas contribuições previdenciárias, é da empresa de trabalho temporário. Porém, caso essa empresa não arque com tal responsabilidade, a tomadora dos serviços irá responder por tais obrigações de forma subsidiária.

 

Assim como em qualquer outro tipo de contratação, o trabalho temporário tem suas vantagens e desvantagens que deverão ser analisadas de acordo com cada empresa. Além disto, é de suma importância escolher a empresa terceirizada que irá disponibilizar a mão de obra exigida, tendo em vista que seu bom funcionamento influencia diretamente nos serviços prestados por seus funcionários.

 

Podemos destacar como vantagens de tal modalidade de contratação, a facilidade, simplicidade e rapidez nas contratações, além de existir a possiblidade de contratação efetiva do trabalhador que se destacar no cargo ocupado. Em contrapartida, podemos destacar que por se tratar de um contrato mais precário para o trabalhador, este pode se desmotivar na prestação de seus serviços, prejudicando o desenvolvimento da empresa, já que a que a prestação de serviço está ligada diretamente à sua satisfação, criatividade e produtividade.

 

Com base nas normativas que regem todas as modalidades de contratação, o empregador deve ter a percepção da melhor escolha, ou seja, a contratação pela CLT ou do contrato temporário de serviço, analisando as particularidades de cada contratação.

 

 


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